Entendendo a Fiscalização: O Que Você Precisa Saber Quando um Fiscal Chegar na sua Loja
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Caso sua empresa seja autuada, existem protocolos a serem seguidos para amenizar ou anular a multa. Veja nesse artigo para entender a fiscalização e seus processos.

Como já visto em outros artigos, todos os produtos têxteis que são fabricados e comercializados devem seguir, obrigatoriamente, a regulamentação prevista pelo INMETRO, na Portaria nº118 de 2021, que formaliza a disposição das informações obrigatórias que devem constar no produto. Também foi visto que esses mesmos produtos, e seus responsáveis, estão sujeitos a fiscalização e a autuação, caso as informações apresentadas possuam irregularidades. Continue lendo este artigo para saber como funcionam a fiscalização e as multas em produtos têxteis.
Como funciona a fiscalização?
O INMETRO, em seu site, aponta que a fiscalização pode ser feita pelas “Superintendências do Inmetro e dos Órgãos Delegados nos Estados” (na maioria dos casos, o IPEM), no comércio varejista, em fábricas, importadoras e/ou distribuidoras.
Ou seja, o IPEM, Instituto de Pesos e Medidas de cada estado, pode realizar a fiscalização em qualquer etapa da comercialização, quando o produto já está pronto para ser vendido. O fiscal pode aparecer no armazenamento ou no showroom da fábrica, no processo do transporte, ou, como é mais conhecido, quando o produto está em exposição, seja em uma loja física ou virtual (e-commerce). Esse processo de fiscalização e vistoria é assegurado por lei, como visto no Art. 6º da Lei 9.933/1999.
Em todos os processos, o fiscal averigua se as informações que constam nas etiquetas das peças ou na ficha técnica são verdadeiras, se estão dispostas de maneira correta, e se não falta
nenhuma informação obrigatória. No comércio varejista, o fiscal ainda verifica a presença da etiqueta no produto e, caso não tenha, isso já consta como irregularidade. O fiscal poderá ordenar advertência, multa, interdição ou apreensão para os produtos e o respectivo responsável, como visto no Art. 8º da Lei 9.933/1999.
Quando o fiscal aparece em qualquer um dos lugares mencionados anteriormente, ele deve emitir um Termo Único de Fiscalização (TUF), que fica para o responsável pelo produto, reportando que houve fiscalização no dia e horário específicos. O TUF não significa que houve irregularidade, apenas que o fiscal esteve presente e que houve fiscalização, porém, caso conste algum erro passível de autuação, que diz respeito às informações obrigatórias, é emitido um Auto de Infração ao responsável, que consta o motivo da multa e qual produto foi inspecionado.
A multa vale para todas as identificações fiscais presentes na etiqueta. Se o seu produto foi comprado de uma confecção ou fornecedor que indicou equivocadamente as informações na etiqueta, é possível realizar uma Declaração de Rastreabilidade, que diz respeito a origem daquele produto e de quem colocou as informações incorretas (isso vale apenas se a identificação fiscal for a do fornecedor e não de quem comercializa).
É dado um prazo de até dez dias para o responsável na identificação fiscal se defender, apresentando o nome, CPF e assinatura, número do processo e motivo da defesa. Essa defesa pode atenuar a multa, ou até mesmo anulá-la, a depender do conteúdo contestado. Caso não haja defesa, a multa será aplicada sem exceções.
Coleta de amostras
Se o fiscal suspeitar da composição têxtil do produto, ele pode realizar uma coleta de amostra para ensaios físico-químicos em laboratórios acreditados pelo INMETRO para verificar a veracidade das informações apresentadas no meio. Durante esse processo, o fiscal assina o Termo de Coleta de Produtos, em três vias, onde a primeira fica com ele mesmo, a segunda com o comerciante responsável pelo produto, e a terceira pelo responsável que indicou as informações equivocadas da etiqueta (o fornecedor, por exemplo). Essas orientações estão previstas na Portaria nº297 de 2021, Procedimento de Fiscalização e Coleta de Amostras de Produtos Têxteis Para a Avaliação da Fidedignidade das Informações, do INMETRO.
Caso seja comprovado a partir dos testes e ensaios em laboratório que a composição é verdadeira, então a acusação termina aí, e o Auto de Infração não é emitido. Se a composição realmente estiver diferente do que foi apresentado no meio (fora os casos de tolerância), então a marca ou fornecedor responsável é multado.
Recentemente, indústrias da área têxtil estão evoluindo em suas pesquisas e instrumentos, com o objetivo de facilitar esse processo de análise de amostras para que as etiquetas estejam de acordo cada vez mais com a veracidade sobre o produto. Um exemplo desse avanço é a máquina Fibersort, que consegue separar centenas de quilos de tecidos a partir da sua composição, com tecnologia baseada no infravermelho.
Erros triviais
Existem diferenças entre os erros existentes nas etiquetas, e eles são definidos a partir de: se comprometem ou não as informações obrigatórias. Os erros triviais são aqueles que, justamente, não comprometem e, por isso, não alteram a interpretação do consumidor sobre o produto.
São exemplos de erros triviais:
- Abreviaturas, que não provoquem interpretação equivocada;
- Inversão da ordem dos símbolos;
- Caracteres menores do que permitido (desde que legíveis);
- Símbolos menores que permitido (desde que legíveis);
- Composição têxtil fora da ordem decrescente
Constatando um erro trivial, o fiscal preenche o TUF e lavra um Auto de Infração, com a penalidade de advertência. Em caso de reincidência dos erros triviais, o responsável poderá ser multado.
Valores de multas
As multas podem variar, como é visto no Art. 9º da Lei 9.933/1999, de R$ 100,00 (cem reais) até R$ 1.500.000,00 (um milhão e quinhentos mil reais). O que vai definir esse valor são alguns fatores, previstos no § 1º do mesmo Artigo:
- Gravidade da infração;
- Vantagem auferida pelo infrator;
- Condição econômica do infrator e seus antecedentes;
- Prejuízo causado ao consumidor;
- Repercussão social da infração
É possível, também, que a infração seja agravada, a depender de:
- Reincidência do infrator;
- Constatação de fraude;
- Fornecimento de informações inverídicas ou enganosas
Ou, que a infração seja atenuada, como mencionado anteriormente, a depender de:
- Primariedade do infrator;
- Adoção de medidas pelo infrator para minorar os efeitos do ilícito ou para repará-lo
A partir desses fatores, a multa é gerada, após a emissão do Auto de Infração. É depois desse momento que se deve montar a defesa, para poder atenuar a multa, ou cancelá-la.
A multa não é apenas uma conta a se pagar. Além do preço, que pode chegar a valores exorbitantes, as etiquetas erradas podem comprometer toda uma linha de produtos que pode ser apreendida ou impedida de ser distribuída. Os atrasos para a entrega nas lojas e os reprocessos sofridos também custam caro e fazem a empresa perder tempo e dinheiro. Por isso, não corra esse risco e tenha certeza de que suas etiquetas estão certas e em conformidade com a Lei!
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