No dia 10 de junho de 2025, foi aprovada pelo Senado da França a proposta de Lei nº1557, que “visa reduzir o impacto ambiental da indústria têxtil”, conhecida por lei ‘anti fast fashion’. Depois de mais de um ano parada no legislativo e de uma primeira leitura no Senado, a proposta foi aprovada quase unanimemente, com apenas um voto contra.

A lei prevê alterações na legislação francesa que mudarão a forma com que grandes marcas de fast fashion operam no país, sujeitando-as à mensuração de suas vendas (para averiguar o nível de produção), uma avaliação do impacto ambiental causado pela peça por meio de um ‘eco-score’ e à proibição de qualquer publicidade que divulgue os produtos identificados como pertencentes ao modelo de produção ‘ultra fast-fashion’, como é definido pela Lei.

Quando e como surgiu a Lei

Antes de ser aprovada pelo Senado, em sua segunda leitura, a proposta perdurou em um limbo regulatório por mais de um ano na Assembleia Legislativa e no Senado da França, tendo sido apresentada pela primeira vez em março de 2024 e passado pela primeira revisão em maio do mesmo ano, no Senado.

Após um período de eleições legislativas cabulosas, o projeto só voltou a ser pautado no meio de 2025, graças à pressão dos parlamentares e profissionais das indústrias de têxtil e moda franceses.

A proposta foi apresentada pela deputada Anne-Cécile Violland, do partido Horizons, e apoiada amplamente por membros do parlamento francês. A deputada diz que as motivações para essa lei foram a sustentabilidade, visando o impacto ambiental da indústria têxtil, e a economia nacional, pensando na necessidade em proteger o mercado e os produtores de moda franceses em meio à expansão de negócios de ultra fast-fashion, como a Shein e a Temu, grandes alvos da vigente legislação.

A proposta está alinhada com um pacote de leis recentes da UE e da França relacionado à sustentabilidade e governança corporativa, como a Lei AGEC, referente à extensão da responsabilidade de empresas em relação a seus produtos (ideal que entra dentro dos conceitos de economia e moda circular), e a CSDDD, Corporate sustainability due diligence directive, que trata sobre a devida diligência de corporações em meio ao cenário de busca por modelos de produção mais sustentáveis.

Linha do tempo

• Janeiro de 2024: apresentação da proposta de Lei na Assembleia Nacional Francesa
• Março de 2024: aprovação da proposta de Lei por meio de votação quase unânime na Assembleia Nacional; primeira leitura e revisão no Senado Francês
• Junho/Julho de 2024: eleições legislativas na França, período conturbado para a aprovação e continuação da lei ‘anti fast fashion’
• Junho de 2025: segunda leitura e revisão no Senado Francês; aprovação quase unânime por meio de votação (um voto contra e três abstenções)

Principais mudanças para o setor têxtil

Medição de produção e definição de ‘fast fashion’

A proposta de lei visa estipular uma medição de vendas e produtos recebidos em pontos de distribuição para avaliar em qual categoria de fast fashion a marca se encontra.

Ao fazer isso, o documento distingue o que seria um “ultra fast-fashion” e um “clássico fast-fashion”, sendo o primeiro exemplo o caso das gigantes chinesas Shein e Temu, que serão altamente repudiadas pela legislação caso não cumpram com os parâmetros estabelecidos para a sua comercialização.

O “clássico fast-fashion” seria aquele modelo mais tradicional de fast-fashion, que corresponde à Zara e Kiabi, e que não seria diretamente punido pela legislação, apenas se entrarem nos parâmetros de superprodução estipulados pelo texto.

Essa separação de ‘fast-fashions’ gerou críticas à proposta de lei por parte de ambientalistas e especialistas da indústria, visto que o objetivo geral não seria reduzir o impacto ambiental causado pela indústria do fast-fashion inteira mas, sim, de um mercado específico.

Eco-score

Os produtos têxteis comercializados pelos fast-fashions na França deverão avaliar o seu impacto ambiental por meio de uma pontuação, chamada de eco-score.

O eco-score já é um método de avaliação de impacto ambiental para produtos utilizada em outras áreas da indústria, como na de alimentos, por exemplo. Aqui, o eco-score funcionará para medir se o nível de impacto ambiental da peça será nocivo ao ponto de o distribuidor precisar ser autuado.

Proibição de publicidade de fast fashion

A medida que mais causou comoção nessa nova proposta de lei está presente no Artigo 3 do documento, que diz respeito à proibição de qualquer tipo de promoção e propaganda destinada à prática comercial desses produtos têxteis originários do fast-fashion.

Essa medida tem por objetivo não estimular o desejo de compra do público consumidor e, mais do que isso, o desejo pelo consumo em massa dessas peças produzidas no fast-fashion. Tal é a seriedade do decreto que até mesmo influencers e produtores de conteúdo digital estão sujeitos a multa, caso divulguem ou veiculem produtos desse tipo em suas redes sociais.

Resposta do setor e próximos passos

Os atores da indústria têxtil francesa receberam bem a proposta de lei e aprovação pelo Senado, acreditando que as regras impostas ajudarão os produtores locais a se reestruturarem e a melhorar a economia local, além de impedir o avanço das ultras fast-fashion no país.

Por outro lado, as respostas das principais indústrias às quais foram direcionadas o projeto de lei, Shein e Temu, obviamente, não foram positivas. Em uma declaração, um representante da Shein pontuou que o projeto de lei “corre o risco de transferir a responsabilidade pela sustentabilidade para os consumidores, que já enfrentam pressões econômicas, reduzindo ainda mais o seu poder de compra”.

Por mais que a intenção da lei seja de reduzir o impacto ambiental causado pela indústria da moda, o argumento apresentado pela Shein tem sua validez ao relembrar que a causa da sustentabilidade não pode partir apenas de ações do público, mas, sim, de empresas e do Governo como um todo. Claro que, para isso, a própria Shein e outras fast-fashion precisarão trabalhar para desenvolver táticas e novos modelos de produção sustentáveis e que contribuam com o bem-estar do planeta.

Após ter sido aprovada no Senado, a proposta será enviada à Comissão Europeia, que terá entre três e quatro meses para apresentar observações. Durante esse tempo, uma comissão paralela formada por senadores e deputados atuarão em conjunto para finalizar o texto e formalizar a lei.